Grávida pode ser demitida? Tudo sobre a estabilidade da gestante e as novas teses do TST

novembro 09, 2026

Série de novembro de 2026: Leis Voltadas à Proteção da Mulher no Trabalho

Publicado em 09/11/2026 | Série especial de novembro: matéria 2 de 5 | Por Romero A Martins, Advogado Trabalhista

Na semana passada abrimos nossa série de novembro sobre as Leis Voltadas à Proteção da Mulher no Trabalho com um panorama das normas que protegem a mulher que trabalha. Prometemos que hoje falaríamos do assunto que mais aparece no meu escritório: a estabilidade da gestante.

Quase toda semana recebo uma mensagem parecida com esta: "Doutor, fui demitida e dias depois descobri que estava grávida. Perdi meu direito?". A resposta, na grande maioria dos casos, é não. E nos últimos dois anos o Tribunal Superior do Trabalho deixou isso ainda mais claro com uma série de teses obrigatórias. Vamos por partes.

O que é a estabilidade da gestante

A estabilidade, também chamada de garantia provisória de emprego, está no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal. Ela proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Na prática, isso significa que, durante esse período, a empresa só pode dispensar a trabalhadora se houver justa causa comprovada. Se dispensar sem motivo, a empregada tem direito a voltar ao trabalho ou, se o período de estabilidade já tiver passado, a receber uma indenização correspondente aos salários e demais direitos de todo o período.

E se a empresa não sabia da gravidez?

Essa é a dúvida campeã. A resposta é: não importa se a empresa sabia ou não. E, muitas vezes, nem a própria trabalhadora sabia.

O Supremo Tribunal Federal decidiu isso no Tema 497 da repercussão geral (RE 629.053), com a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Ou seja, basta que a gravidez tenha começado antes da dispensa.

O TST segue a mesma linha há muito tempo na Súmula 244, item I: o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização.

Gravidez descoberta no aviso prévio

Imagine que você foi avisada da dispensa, está cumprindo o aviso prévio (ou recebeu o aviso indenizado) e descobre a gravidez nesse período. A estabilidade continua valendo. O artigo 391-A da CLT garante a estabilidade quando a confirmação da gravidez ocorre durante o prazo do aviso prévio, trabalhado ou indenizado. O parágrafo único desse artigo estende a mesma proteção à empregada que obtém a guarda provisória para fins de adoção.

As novas teses obrigatórias do TST

Aqui está a grande novidade dos últimos anos. O TST passou a julgar casos repetidos em um procedimento chamado Incidente de Recursos Repetitivos (IRR). As teses fixadas nesse procedimento são de cumprimento obrigatório por todos os juízes e Tribunais Regionais do Trabalho do país. Sobre a gestante, o tribunal fixou quatro teses muito importantes.

1. Pedido de demissão da gestante só vale com assistência do sindicato

No processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024, relatado pelo ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga e com acórdão publicado em março de 2025, o Tribunal Pleno fixou a tese:

"A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT."

Em linguagem simples: se a gestante pede demissão sem que o sindicato ou a autoridade do Ministério do Trabalho acompanhe o ato, o pedido pode ser anulado e a trabalhadora recupera o direito à estabilidade. Isso protege a mulher de pressões para "pedir para sair".

2. Dúvida sobre a data da gravidez não tira o direito

No processo RR-0000321-55.2024.5.08.0128, julgado em abril de 2025, o TST decidiu:

"A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante."

É muito comum a empresa alegar que a gravidez começou depois da dispensa, usando cálculos de ultrassom que têm margem de erro de alguns dias. Com essa tese, se a dúvida for razoável, ela é resolvida a favor da trabalhadora.

3. Recusar a volta ao emprego não faz perder a indenização

No processo RR-0000254-57.2023.5.09.0594, com acórdão de maio de 2025, o Pleno fixou:

"A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT, subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional."

Muitas empresas, ao serem processadas, oferecem a reintegração em audiência. Às vezes a relação já está desgastada, ou a trabalhadora já tem outro emprego. Pela tese do TST, a recusa não significa que ela abriu mão do direito.

Vale uma ressalva honesta: já existem decisões de primeira instância aplicando a chamada "distinção" em situações muito específicas. A 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, no processo 1001185-39.2025.5.02.0086, deixou de aplicar a tese ao entender que a empresa agiu de boa-fé, ofereceu a reintegração e pagou os salários do período, enquanto a trabalhadora recusou sem qualquer justificativa. A decisão ainda pode ser revista em recurso, mas mostra que cada caso é analisado em seus detalhes.

4. Contrato de experiência também garante estabilidade

No processo RR-0000441-70.2024.5.09.0872, com acórdão de 30 de junho de 2025, o TST firmou:

"A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado."

Isso confirma o que já dizia a Súmula 244, item III: a estabilidade vale também nos contratos por prazo determinado.

A grande virada de 2026: o contrato temporário

Até pouco tempo atrás, a trabalhadora contratada por empresa de trabalho temporário (aquela regida pela Lei 6.019/1974) não tinha estabilidade. Isso porque, em 2019, o TST havia fixado essa regra no Incidente de Assunção de Competência IAC-5639-31.2013.5.12.0051.

Acontece que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 542 da repercussão geral (RE 842.844), decidiu que "a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado".

Diante disso, em 23 de março de 2026, o Tribunal Pleno do TST, no processo 1000059-12.2020.5.02.0382, relatado pelo ministro Breno Medeiros, superou o entendimento antigo e passou a reconhecer a estabilidade também para a gestante em contrato temporário. Segundo as notícias sobre o acórdão, publicado em maio de 2026, a nova orientação vale para dispensas a partir de 10/10/2023, data da publicação da ata do julgamento do Tema 542 pelo STF. Se você foi dispensada grávida de um contrato temporário depois dessa data, vale procurar orientação.

Outras situações que geram dúvida

• Justa causa: a estabilidade não impede a dispensa por justa causa, desde que a falta grave seja real e comprovada. Justa causa forjada para se livrar da gestante pode ser anulada na Justiça.

• Empregada doméstica: tem a mesma estabilidade, garantida pelo artigo 25, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015.

• Entrar com a ação depois: segundo a Orientação Jurisprudencial 399 da SDI-1 do TST, ajuizar a ação depois de terminado o período de estabilidade não é abuso de direito, desde que respeitado o prazo de dois anos após o fim do contrato. Nesse caso, o direito é à indenização, e não à volta ao emprego (Súmula 244, item II).

• Exame de gravidez na demissão: a lei proíbe exigir teste de gravidez na admissão ou para manter o emprego (artigo 373-A da CLT e Lei 9.029/1995).

O que a trabalhadora deve fazer

• Comunique a gravidez por escrito assim que souber, mesmo que já tenha sido dispensada, e guarde o comprovante.

• Guarde todos os exames, especialmente o primeiro ultrassom, que ajuda a estimar a data de início da gestação.

• Não assine pedido de demissão sob pressão. Lembre que, sem assistência do sindicato, ele pode ser anulado.

• Não deixe o prazo correr: quanto antes a ação for proposta, maior a chance de reintegração, se for o que você deseja.

• Converse com um advogado antes de aceitar acordos que envolvam a renúncia da estabilidade.

Resumo rápido

A gestante não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo que a empresa e ela própria não soubessem da gestação. O TST fixou teses obrigatórias garantindo esse direito no contrato de experiência, quando há dúvida sobre a data da concepção, quando a trabalhadora recusa a reintegração e anulando o pedido de demissão feito sem assistência sindical. Em 2026, a proteção chegou também ao contrato temporário.

Na próxima segunda-feira

A estabilidade protege o emprego. Mas e depois do parto? No dia 16/11/2026, a terceira matéria da nossa série sobre as Leis Voltadas à Proteção da Mulher no Trabalho vai explicar a licença-maternidade, o salário-maternidade, os intervalos para amamentação e as regras sobre trabalho em ambiente insalubre, incluindo a nova lei de 2025 que ampliou a licença quando a mãe ou o bebê ficam internados. Até lá.