Danos morais eleitorais: quando a pressão do patrão sobre o seu voto vira caso de indenização
Ontem o Brasil foi às urnas e no dia 25 de outubro tem segundo turno. Entenda o que é o assédio eleitoral no trabalho, como ele se configura, o que diz a lei e como os tribunais estão decidindo.
Publicado por Romero Martins, advogado trabalhista | Leitura: 12 minutos
Ontem, 4 de outubro, milhões de brasileiros saíram de casa para votar. Muita gente foi tranquila, escolheu seu candidato e voltou para o almoço de domingo. Mas, ao longo de mais de dez anos atendendo trabalhadores, aprendi que nem todo mundo chega à urna com a cabeça livre. Tem gente que vota com medo de perder o emprego. Tem gente que ouviu do chefe que "se o fulano ganhar, a empresa fecha". Tem gente que foi obrigada a usar adesivo, participar de carreata ou mandar foto do comprovante de votação.
Se você passou por algo parecido, quero que saiba de uma coisa logo no começo: isso tem nome, é proibido e pode gerar indenização. É o que chamamos de assédio eleitoral, e o direito à reparação que nasce dele é o que muita gente vem chamando de dano moral eleitoral.
Como teremos segundo turno no próximo dia 25 de outubro em vários lugares
do país, esta conversa é mais do que oportuna. Vamos a ela.
O que é assédio eleitoral
no trabalho
De forma simples, assédio eleitoral é quando alguém usa o poder que tem
sobre o trabalhador (o poder de contratar, demitir, promover, dar folga,
aumentar salário) para influenciar o voto dele, seja para votar em alguém, seja
para deixar de votar em alguém.
A Justiça do Trabalho já tem um conceito oficial. A Resolução nº 355/2023
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), atualizada em 2026 pela
Resolução nº 452, define assédio eleitoral como toda forma de distinção,
exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das
relações de trabalho, inclusive no processo de admissão. Repare nesse
detalhe: até o candidato a uma vaga, que ainda nem foi contratado, está
protegido.
A mesma norma deixa de fora as eleições sindicais e as eleições de
representantes dos trabalhadores, que seguem regras próprias.
Em resumo: o empregador pode ter as
preferências políticas que quiser. O que ele não pode é usar a relação de
emprego para controlar, cobrar, premiar ou punir o voto de quem trabalha para
ele.
O que diz a lei brasileira
Não existe uma única lei chamada "lei do assédio eleitoral". A
proteção vem de um conjunto de normas que, juntas, formam uma rede bastante
sólida. Veja as principais.
Constituição Federal
•
Art. 1º, incisos II e V: a cidadania e o
pluralismo político são fundamentos da República.
•
Art. 5º, inciso VIII: ninguém será privado de
direitos por motivo de convicção política.
•
Art. 5º, incisos V e X: garantem a indenização
por dano moral quando a honra, a intimidade e a vida privada são violadas.
•
Art. 14: a soberania popular é exercida pelo
voto direto e secreto, com valor igual para todos.
CLT
•
Arts. 223-A a 223-G: tratam do dano
extrapatrimonial nas relações de trabalho. O art. 223-C lista, entre os bens
protegidos da pessoa, a honra, a autoestima e a liberdade de ação. Votar
livre é exatamente isso.
•
Art. 483: permite ao trabalhador pedir a
rescisão indireta (a chamada "justa causa do patrão") quando é
tratado com rigor excessivo ou sofre ato lesivo da honra.
•
Art. 473, inciso V: garante até dois dias de
falta abonada para o alistamento eleitoral.
Outras normas importantes
•
Código Eleitoral, art. 234: ninguém pode impedir
ou embaraçar o exercício do voto.
•
Código Eleitoral, art. 299: é crime dar,
oferecer ou prometer vantagem para obter voto (a famosa "compra de
voto", que também acontece com promessa de bônus ou de "14º
salário").
•
Código Eleitoral, art. 301: é crime usar
violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou não votar em
determinado candidato, com pena de até quatro anos de reclusão.
•
Lei nº 9.029/1995: proíbe práticas
discriminatórias na admissão e na manutenção do emprego. Se a demissão foi
motivada pela opção política, o trabalhador pode escolher entre a reintegração
com pagamento do período afastado ou o pagamento em dobro da remuneração desse
período, além do dano moral.
•
Lei nº 9.504/1997, art. 98: quem trabalha como
mesário tem direito a folga em dobro pelos dias convocados, sem desconto no
salário.
•
Convenção nº 111 da OIT (promulgada pelo Decreto
nº 10.088/2019): proíbe a discriminação no emprego por opinião política.
Como o dano moral
eleitoral se configura, passo a passo
Esta é a parte que mais gera dúvida no escritório. Para que a Justiça
reconheça o direito à indenização, normalmente analisamos quatro elementos.
1. A conduta de pressão
É o ato do empregador, de um gestor ou de alguém que fala em nome da
empresa. Pode ser uma ameaça direta, uma promessa de benefício, uma cobrança,
uma humilhação ou até uma "orientação" aparentemente inocente que, no
contexto, soa como recado.
2. A relação de poder
O assédio eleitoral aproveita a dependência econômica do trabalhador. Por
isso ele é mais grave do que uma discussão entre colegas: quem fala é quem paga
o salário ou quem pode influenciar na sua permanência.
3. A finalidade eleitoral
A conduta busca influenciar o voto, o apoio, a participação em atos de
campanha ou a manifestação política do trabalhador. Não é preciso que o chefe
cite o nome do candidato. Em um caso julgado pelo TST, a mensagem dizia apenas
que a empresa "poderia ser obrigada a reduzir significativamente o
quadro" se determinado lado vencesse. Bastou.
4. O dano
Aqui está um ponto que costuma surpreender: o trabalhador não precisa
provar que mudou o voto, nem que entrou em depressão. Os tribunais entendem
que o simples fato de ser pressionado a abrir mão da liberdade de escolha já
fere a dignidade. O que precisa ser provado é a conduta. Comprovada a pressão,
o dano costuma ser reconhecido como consequência natural dela.
Nas palavras do ministro Cláudio Brandão, do TST, para caracterizar o
assédio eleitoral basta a prática de atos de pressão pelo empregador, seja no
local de trabalho, seja fora dele.
Exemplos práticos que vejo
com frequência
•
Ameaçar com demissão, corte de vagas ou fechamento da
empresa conforme o resultado da eleição.
•
Prometer bônus, folga, cesta extra ou "14º
salário" se determinado candidato vencer.
•
Obrigar o uso de camiseta, adesivo ou boné de
candidato, ou exigir presença em comício e carreata.
•
Exigir foto do voto na urna (o que, aliás, viola o
sigilo do voto).
•
Reunir empregados para "palestra" sobre em
quem votar.
•
Monitorar redes sociais do trabalhador, cobrar curtidas
ou repreender quem publica opinião diferente.
•
Criar grupos de WhatsApp da empresa para disparar
propaganda política.
•
Perguntar, em entrevista de emprego, em quem o
candidato votou.
•
Demitir alguém logo depois que ele se recusou a apoiar
o candidato do chefe.
O ambiente digital merece atenção especial. Levantamento divulgado pelo
TST em 2026 apontou que 67,4% dos 138 processos então em andamento sobre o tema
envolviam intimidação virtual. O "voto de cabresto" mudou de roupa,
mas continua sendo cabresto.
O que não costuma ser
assédio eleitoral
É importante ser honesto com você: nem toda conversa sobre política no
trabalho gera indenização. Colegas de mesmo nível discutindo eleição na hora do
café, sem qualquer ameaça ou cobrança, em regra não configuram assédio
eleitoral. O que transforma a situação em ilícito é o uso do poder do
empregador para constranger. Se houver dúvida, vale conversar com um advogado
de sua confiança antes de tomar qualquer decisão.
Indenização individual e
indenização coletiva
Existem dois caminhos que podem correr ao mesmo tempo.
A indenização individual é pedida pelo próprio trabalhador em uma
reclamação trabalhista. O dinheiro vai para ele.
A indenização por dano moral coletivo normalmente é pedida pelo
Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública, quando a
pressão atinge um grupo de empregados ou a comunidade. Nesse caso, o valor é
destinado a fundos ou entidades sem fins lucrativos.
Até 9 de setembro de 2026, o MPT já havia recebido 320 denúncias de
assédio eleitoral no país, com 39 Termos de Ajustamento de Conduta firmados, 21
ações civis públicas ajuizadas e 69 recomendações expedidas a empresas.
Quanto vale a indenização
A CLT, no art. 223-G, criou faixas de valor ligadas ao salário do
trabalhador (ofensa leve, média, grave e gravíssima, de até 3, 5, 20 e 50 vezes
o último salário contratual). Muitos empregadores defendiam que esses valores
seriam um teto.
O Supremo Tribunal Federal resolveu a questão no julgamento das ADIs
6050, 6069 e 6082, em junho de 2023. O STF decidiu que esses parâmetros são apenas
orientativos e que o juiz pode fixar valores acima deles, considerando as
circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e
da igualdade. Ou seja, a tabela da CLT não limita o seu direito.
Na prática, os valores variam bastante conforme a gravidade, o porte da
empresa e o efeito pedagógico que a condenação precisa ter. Veja a seguir
alguns exemplos reais.
Como os tribunais estão
decidindo
Tribunal Superior do
Trabalho (TST)
Empresa agroflorestal condenada em R$ 4 milhões. Em 31 de outubro
de 2025, a 6ª Turma do TST, com relatoria do ministro Augusto César Leite de
Carvalho, restabeleceu a condenação de uma empresa do Pará ao pagamento de R$ 4
milhões por dano moral coletivo. No segundo turno de 2022, um setor de RH enviou
mensagem a cerca de 79 aprendizes dizendo que, se determinado candidato
vencesse, a empresa poderia ter de reduzir o quadro de pessoal. O TST entendeu
que houve coação mesmo sem pedido expresso de voto, e destacou que o assédio
eleitoral ocorre tanto no ambiente físico quanto no digital. Processo nº
0000728-77.2022.5.08.0016.
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Notícia oficial do TST: https://www.tst.jus.br/en/-/empresa-agroflorestal-e-condenada-em-r-4-milhoes-por-assedio-eleitoral-em-2022
Associações empresariais condenadas em R$ 600 mil. Em 2026, a 7ª
Turma do TST, relator ministro Cláudio Brandão, condenou três associações
empresariais de Santa Catarina e seus presidentes a pagar, no total, R$ 600 mil
por dano moral coletivo. Em outubro de 2022, as entidades promoveram encontro
em que dirigentes estimularam empresários a pressionar seus empregados a votar
em determinado candidato. O TST deixou claro que não é preciso ser o empregador
direto para responder por estimular o assédio. Processo
RR-809-24.2022.5.12.0013.
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Notícia oficial do TST: https://www.tst.jus.br/-/associacoes-empresariais-sao-condenadas-por-estimular-assedio-eleitoral
Existe tese vinculante do TST sobre o tema? Fiz essa verificação
para você. Até o fechamento desta matéria, o TST não fixou tese em recurso
de revista repetitivo (IRR) específica sobre assédio eleitoral. As decisões
acima são de Turmas do Tribunal e servem como importante orientação, mas ainda
não obrigam os demais juízes da mesma forma que um precedente vinculante. Vale
lembrar, porém, que o TST já uniformizou em repetitivo outras hipóteses de dano
moral presumido, como a reversão em juízo de justa causa por improbidade não
comprovada (Tema 62), o que reforça a linha de que certas condutas do
empregador, por sua gravidade, dispensam prova do abalo.
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Pesquisa de
jurisprudência e precedentes do TST: https://jurisprudencia.tst.jus.br/
Tribunais Regionais do
Trabalho (TRTs)
TRT da 3ª Região (Minas Gerais), 11ª Turma: R$ 30 mil. Um
trabalhador de uma usina se recusou a usar adesivo de candidato em 30 de
setembro de 2022, dizendo que apoiava o adversário. Foi dispensado sem justa
causa três dias depois. A Turma manteve, por unanimidade, a indenização de R$
30 mil, com base no art. 14 da Constituição e no art. 301 do Código Eleitoral.
Processo nº 0011160-92.2022.5.03.0082.
TRT da 3ª Região (Minas Gerais), 8ª Turma: R$ 100 mil. Em 29 de
setembro de 2026, a Turma condenou uma empresa do agronegócio de Lagoa Formosa
e um de seus sócios a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo. Houve ameaças
de perda de emprego, promessa de "14º salário" e vídeos em rede
social vinculando a manutenção dos empregos ao resultado da eleição de 2022.
Mesmo depois de notificada pelo MPT, a empresa manteve a conduta.
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Portal de jurisprudência
do TRT da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/jurisprudencia
Supremo Tribunal Federal
(STF)
Além da já citada decisão nas ADIs 6050, 6069 e 6082, que afastou o teto
das indenizações por dano moral trabalhista, o STF tem uma decisão muito útil
para quem precisa provar o assédio: no Tema 237 de repercussão geral, fixou que
é lícita a prova feita por gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro. Em linguagem simples: você pode
gravar a conversa da qual participa para provar a pressão que sofreu.
▪
Acórdão das ADIs 6050,
6069 e 6082 (cópia oficial disponibilizada pelo TRT3): https://portal.trt3.jus.br/internet/jurisprudencia/repercussao-geral-e-controle-concentrado-adi-adc-e-adpf-stf/downloads/adi-6050-acordao.pdf
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STF, Tema 237 de
repercussão geral: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=237
Novidade de 2026: juízes
agora comunicam o Ministério Público imediatamente
Em julho de 2026, o CSJT aprovou a Resolução nº 452, que alterou a
Resolução nº 355/2023. Agora, quando uma ação trabalhista envolver assédio
eleitoral, o juiz deve comunicar imediatamente e de ofício o Ministério
Público do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral, enviando a petição
inicial e os documentos. Isso significa que o seu processo pode ter repercussão
também na esfera criminal e eleitoral.
Para facilitar essa identificação, os tribunais orientam que as ações
sejam cadastradas no sistema PJe com o assunto 15236, Eleições / Assédio
Eleitoral.
▪
Resolução CSJT nº
452/2026 (Biblioteca Digital do TST): https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/267806
▪
Notícia do TRT12 sobre a
nova resolução: https://portal.trt12.jus.br/index.php/noticias/juizes-devem-comunicar-imediatamente-mpt-sobre-acoes-trabalhistas-de-assedio-eleitoral
▪
Orientação do TRT6 sobre
o cadastro no PJe: https://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2026/08/21/eleicoes-2026-advogadasos-e-partes-devem-identificar-processos-que-envolvam
Sofri assédio eleitoral. O
que eu faço agora?
Se você se identificou com algo que leu até aqui, siga estes passos com
calma.
•
Guarde tudo. Faça print de mensagens, salve
áudios, e-mails, comunicados internos, fotos de cartazes e vídeos. Anote datas,
horários e nomes.
•
Grave, se for o caso. Como vimos, a gravação de
conversa da qual você participa é aceita como prova.
•
Identifique testemunhas. Colegas que
presenciaram reuniões ou receberam as mesmas mensagens são fundamentais.
•
Denuncie. Você pode procurar o Ministério
Público do Trabalho (inclusive de forma sigilosa), o Ministério Público
Eleitoral, a ouvidoria do TRT da sua região ou o seu sindicato.
•
Procure um advogado trabalhista para avaliar se
cabe pedido de indenização individual, reintegração (em caso de demissão) ou
rescisão indireta.
•
Não perca o prazo. Pelo art. 7º, inciso XXIX, da
Constituição, você tem até dois anos depois do fim do contrato para entrar com
a ação, podendo cobrar fatos dos últimos cinco anos.
▪
Denúncias ao Ministério
Público do Trabalho: https://mpt.mp.br/
Uma palavra final antes do
segundo turno
O seu emprego garante o seu sustento, mas não compra a sua consciência. A
Constituição protege o voto secreto justamente para que ninguém, nem o patrão,
nem o gerente, nem o dono da empresa, tenha o poder de decidir por você. Se no
dia 25 de outubro alguém tentar fazer isso, lembre-se do que conversamos aqui:
a Justiça do Trabalho está atenta, e o trabalhador que denuncia está amparado
pela lei.
Fontes oficiais e
legislação citada
▪
Constituição Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
▪
Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
▪
Código Eleitoral (Lei nº
4.737/1965): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm
▪
Lei nº 9.029/1995: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9029.htm
▪
Lei nº 9.504/1997: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm
▪
Decreto nº 10.088/2019
(Convenções da OIT, incluindo a nº 111): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10088.htm
▪
Tribunal Superior do
Trabalho: https://www.tst.jus.br/
▪
Consulta processual do
TST: https://consultaprocessual.tst.jus.br/
▪
Supremo Tribunal
Federal: https://portal.stf.jus.br/
▪ Conselho Superior da Justiça do Trabalho: https://www.csjt.jus.br/
Este conteúdo tem caráter informativo e educativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso tem particularidades que precisam ser analisadas individualmente. Informações atualizadas até 4 de outubro de 2026.
Tags : Direito Trabalhista