Perda de uma chance no trabalho: quando a empresa tira de você uma oportunidade real
Pediu demissão por uma proposta que nunca se concretizou? Foi
dispensado no pior momento possível? Entenda a teoria da perda de uma chance e
como a Justiça do Trabalho vem aplicando essa indenização.
Publicado em 26/10/2026
| Romero Martins, advogado
trabalhista
Você recebe uma proposta de emprego melhor, com salário maior e
perspectiva de crescimento. Faz entrevistas, exames, entrega documentos, ouve
um "pode pedir as contas lá, que aqui a vaga é sua". Você pede
demissão do emprego antigo. E então, de uma hora para outra, a nova empresa
simplesmente desiste. Ou contrata e demite no mesmo dia.
Situações assim são mais comuns do que parecem e causam um prejuízo que
vai muito além do susto. O trabalhador perde o emprego que tinha e a
oportunidade que lhe prometeram. É para esse tipo de caso que existe a teoria
da perda de uma chance, tema que fecha a nossa série de outubro sobre
indenizações trabalhistas.
O que é a perda de uma
chance
A perda de uma chance é a indenização devida quando alguém, por conduta
ilícita, tira de você uma oportunidade séria e real de obter um ganho ou
de evitar um prejuízo.
Repare que não se indeniza o resultado em si, porque ninguém pode
garantir que ele aconteceria. O que se indeniza é a chance perdida. É
por isso que o valor costuma ser proporcional à probabilidade de sucesso que
você tinha.
O exemplo clássico no Brasil vem do Superior Tribunal de Justiça e ficou
conhecido como o caso "Show do Milhão". Uma participante de um
programa de perguntas e respostas chegou à pergunta final, que valia R$ 1
milhão, mas a pergunta foi mal formulada e não tinha resposta correta. O STJ
(REsp 788.459/BA, julgado em 2005) entendeu que ela não poderia receber o
prêmio inteiro, porque não havia certeza de que acertaria, mas mandou indenizar
a chance perdida, calculada pela probabilidade matemática de acerto entre as
alternativas.
No trabalho, a lógica é a mesma.
Chance séria e real x mera
esperança
Este é o coração do tema, e quero que fique bem claro. A Justiça não
indeniza sonhos, expectativas vagas ou hipóteses remotas. Ela indeniza oportunidades
concretas, que tinham boa probabilidade de se realizar e só não se
realizaram por culpa de outra pessoa.
O Enunciado 444 da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça
Federal resume bem: a chance deve ser séria e real, e a perda pode gerar dano
material, moral ou ambos, conforme o caso.
Na prática: "Eu talvez fosse promovido
um dia" dificilmente gera indenização. Já "eu tinha uma vaga
confirmada, com salário definido e data de início, e pedi demissão do outro
emprego por causa dela" é um caso típico de perda de uma chance.
O que diz a lei
Não existe um artigo de lei que use a expressão "perda de uma
chance". A teoria é construída a partir de regras gerais de
responsabilidade civil, aplicadas ao Direito do Trabalho por força do art. 8º
da CLT, que autoriza o uso do direito comum de forma subsidiária.
Constituição Federal
•
Art. 5º, incisos V e X: asseguram a indenização
por dano material e moral.
•
Art. 114, incisos I e VI: dão à Justiça do
Trabalho competência para julgar ações decorrentes da relação de trabalho,
inclusive as indenizações. Isso abrange também a fase pré-contratual, ou seja,
as promessas de emprego não cumpridas.
Código Civil
•
Art. 186: quem causa dano a outra pessoa por
ação ou omissão culposa comete ato ilícito.
•
Art. 187: também comete ato ilícito quem exerce
um direito excedendo os limites da boa-fé ou da sua finalidade. É aqui que
entra o abuso do poder de dispensar.
•
Art. 422: as partes devem agir com boa-fé tanto
na conclusão quanto na execução do contrato.
•
Art. 427: a proposta de contrato obriga quem a
fez.
•
Arts. 402 e 403: tratam das perdas e danos,
abrangendo o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de ganhar.
•
Art. 927: quem comete ato ilícito e causa dano é
obrigado a repará-lo.
CLT
•
Art. 8º: permite a aplicação subsidiária do
direito comum.
•
Arts. 223-A a 223-G: regulam o dano
extrapatrimonial, quando a perda da chance também atinge a esfera moral do
trabalhador.
Situações trabalhistas
mais comuns
•
Promessa de emprego frustrada: o trabalhador
pede demissão ou recusa outra proposta por causa de uma vaga prometida que
nunca se concretiza.
•
Contratação seguida de dispensa imediata: a
empresa contrata, o trabalhador larga o emprego anterior e é dispensado dias
depois, sem qualquer justificativa.
•
Professor dispensado no início do semestre letivo:
as escolas montam seus quadros antes das aulas começarem. Quem é dispensado
depois disso perde a chance de se recolocar naquele semestre.
•
Invenções e patentes: a empresa deixa de pagar
as taxas do pedido de patente de uma invenção feita pelo empregado, e ele perde
a chance de ser reconhecido como coinventor e de receber a remuneração prevista
na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996, arts. 88 a 91).
•
Impedimento de participar de processo seletivo
interno ou promoção: quando o empregado preenchia os requisitos e foi
barrado de forma ilegal ou discriminatória.
•
Não entrega de documentos: por exemplo, quando a
empresa não entrega as guias do seguro-desemprego e o trabalhador perde o
benefício. Nesse caso específico, o TST já tem entendimento sumulado garantindo
indenização (Súmula nº 389, item II).
Como os tribunais estão
decidindo
Tribunal Superior do
Trabalho (TST)
Piloto que largou o emprego por promessa de contratação: R$ 289 mil.
Uma holding convidou um piloto para comandar um jato executivo, com salário de
R$ 57 mil. Ele pediu demissão do emprego anterior e fez, às custas da empresa,
um curso de qualificação de um mês nos Estados Unidos. Depois de receber três
meses de remuneração, foi informado de que a empresa tinha decidido manter a
tripulação antiga. A 1ª Turma do TST, relator ministro Dezena da Silva, aplicou
a teoria da perda de uma chance e fixou a indenização em R$ 289 mil, em
fevereiro de 2025. Processo nº 1001440-47.2018.5.02.0084.
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Notícia oficial do TST: https://www.tst.jus.br/en/-/holding-deve-indenizar-piloto-de-avi%C3%A3o-que-deixou-emprego-por-promessa-de-contrata%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-cumprida
Professora dispensada em fevereiro: R$ 12 mil. Em julho de 2025, a
7ª Turma do TST, relator ministro Cláudio Brandão, condenou uma instituição de
ensino a indenizar uma professora dispensada no início do ano letivo, quando as
escolas já haviam fechado seus quadros. O ministro destacou que o empregador
deve agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado.
Processo RRAg-912-24.2017.5.09.0002.
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Notícia oficial do TST: https://www.tst.jus.br/en/-/professora-dispensada-em-fevereiro-receber%C3%A1-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-perder-chance-de-emprego
Técnico contratado e dispensado no mesmo dia em que largou o emprego
antigo. Em abril de 2026, a 1ª Turma do TST, relator ministro Amaury
Rodrigues, analisou o caso de um técnico de segurança do trabalho contratado em
outubro de 2023. Cinco dias depois, ele pediu demissão do emprego anterior para
assumir a nova vaga e, no mesmo dia, recebeu o aviso de dispensa sem qualquer
explicação. A Turma reconheceu a perda de uma chance e o abuso do poder
diretivo, condenando a empresa ao pagamento de três salários a título de dano
material e R$ 5 mil por dano moral. Processo nº 1001298-56.2023.5.02.0411.
Inventores que perderam a patente por culpa da empresa. Em junho
de 2026, a 7ª Turma do TST, relator ministro Cláudio Brandão, manteve a
condenação de uma siderúrgica que deixou de pagar as anuidades do pedido de
patente de um equipamento criado por dois empregados, o que levou o pedido ao
arquivamento e a invenção ao domínio público. A indenização foi calculada sobre
um percentual do último salário de cada inventor, projetado pelos 20 anos de
proteção da patente, com redução de 50% para refletir a probabilidade da
chance perdida. É um exemplo didático de como o cálculo funciona. Processo nº
0010114-31.2017.5.03.0054.
O outro lado: quando falta prova. Em 2018, a SDI-1 do TST reformou
uma decisão que havia indenizado uma superintendente que alegava ter recusado
uma proposta de outra empresa para aceitar uma contraproposta e, dois meses
depois, foi dispensada. A SDI-1 entendeu que as provas (e-mails sem segurança e
uma única testemunha considerada frágil) não demonstravam a proposta nem a
ligação entre os fatos. Processo E-RR-524-38.2012.5.15.0097. A lição é clara: sem
prova da chance concreta, não há indenização.
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Notícia oficial do TST: https://www.tst.jus.br/en/-/sdi-1-reverte-decisao-que-indenizou-uma-superintendente-pela-perda-de-chance-de-emprego-melhor
Existe tese vinculante sobre o tema? Verifiquei os precedentes do
TST e, até o fechamento desta matéria, não há tese fixada em recurso de
revista repetitivo (IRR) sobre a perda de uma chance. A aplicação da teoria
segue sendo feita caso a caso pelas Turmas e pela SDI-1, com base nos
requisitos da chance séria e real e da boa-fé contratual.
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Pesquisa de
jurisprudência e precedentes do TST: https://jurisprudencia.tst.jus.br/
Tribunais Regionais do
Trabalho (TRTs)
TRT da 2ª Região (São Paulo), 15ª Turma. Um candidato aprovado em
todas as etapas de seleção para uma vaga de telemarketing aceitou a proposta,
mas a empresa simplesmente nunca enviou o link para a etapa final de
documentação, desistindo da contratação sem justificativa. O Tribunal aplicou a
teoria da perda de uma chance e fixou indenização de R$ 4 mil, destacando que a
boa-fé deve existir desde o processo de recrutamento, e não apenas depois da
assinatura do contrato.
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Notícia oficial do TRT2:
https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/terceirizada-que-desistiu-de-proposta-de-emprego-deve-indenizar-candidato-aprovado-em-selecao
TRT da 3ª Região (Minas Gerais). Em outro caso, o Tribunal negou a
indenização a uma trabalhadora dispensada no início do contrato de experiência,
justamente por não ter ficado demonstrada uma chance concreta que tivesse sido
perdida. O contrato de experiência, por natureza, já prevê a possibilidade de
encerramento, e isso pesa na análise.
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Notícia oficial do TRT3:
https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/justica-nega-indenizacao-por-201cperda-de-uma-chance201d-a-trabalhadora-dispensada-no-inicio-do-contrato-de-experiencia
Supremo Tribunal Federal
(STF)
O STF não fixou tese específica sobre a perda de uma chance nas relações
de trabalho. A matéria é tratada principalmente pelo TST e pelo STJ, com base
na legislação civil. Ainda assim, o julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082
é relevante quando a chance perdida também gera dano moral, porque garante que
o valor dessa parcela não fica limitado pela tabela do art. 223-G da CLT.
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Acórdão das ADIs 6050,
6069 e 6082 (cópia oficial disponibilizada pelo TRT3): https://portal.trt3.jus.br/internet/jurisprudencia/repercussao-geral-e-controle-concentrado-adi-adc-e-adpf-stf/downloads/adi-6050-acordao.pdf
Como se calcula a
indenização
Não há uma fórmula única, mas a lógica mais usada é esta:
•
Primeiro: identifica-se o valor do resultado que
se esperava (por exemplo, os salários do novo emprego por um período razoável,
ou a remuneração que viria da patente).
•
Segundo: avalia-se a probabilidade de esse
resultado acontecer, com base nas provas.
•
Terceiro: aplica-se essa probabilidade sobre o
valor esperado. Foi o que o TST fez ao reduzir em 50% a indenização no caso da
patente.
Além dessa parcela material, se a situação também causou humilhação,
angústia ou abalo à dignidade, pode ser pedida indenização por dano moral,
de forma independente.
Como se proteger e reunir
provas
•
Guarde tudo por escrito. Propostas de emprego
por e-mail, mensagens de WhatsApp do recrutador, cartas-oferta, convocações
para exames admissionais.
•
Registre o processo seletivo. Prints de
plataformas de vagas, agendamentos de entrevista, pedidos de documentos.
•
Peça a confirmação formal antes de pedir demissão.
Uma carta-oferta com salário, cargo e data de início faz enorme diferença.
•
Anote nomes e cargos de quem conduziu a seleção
e fez as promessas.
•
Documente o que você perdeu: o salário do
emprego anterior, outras propostas recusadas, despesas com mudança ou cursos.
•
Atenção ao prazo: até dois anos depois do fim da
relação (ou do fato, no caso de promessa não cumprida), conforme o art. 7º,
inciso XXIX, da Constituição.
Para encerrar a nossa
série
Ao longo deste mês, falamos de assédio eleitoral, de acidentes e doenças
do trabalho, de dano existencial e, agora, da perda de uma chance. O fio que
une todos esses temas é o mesmo: a relação de emprego tem regras, e a principal
delas é o respeito à dignidade de quem trabalha. Quando uma empresa brinca com
o futuro de alguém, prometendo o que não vai cumprir ou descartando o
trabalhador no pior momento possível, o Direito oferece um caminho para
equilibrar essa conta.
Se você passou por algo parecido, não desanime. Organize suas provas e
procure orientação. Uma chance perdida pode não voltar, mas o seu direito a ser
reparado continua de pé.
Fontes oficiais e
legislação citada
▪
Constituição Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
▪
Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
▪
Código Civil (Lei nº
10.406/2002): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
▪
Lei nº 9.279/1996
(Propriedade Industrial): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm
▪
Enunciados das Jornadas
de Direito Civil (CJF): https://www.cjf.jus.br/enunciados/
▪
Súmulas do TST: https://www.tst.jus.br/sumulas
▪
Superior Tribunal de
Justiça (pesquisa de jurisprudência): https://scon.stj.jus.br/SCON/
▪
Tribunal Superior do
Trabalho: https://www.tst.jus.br/
▪
Consulta processual do
TST: https://consultaprocessual.tst.jus.br/
▪
Supremo Tribunal
Federal: https://portal.stf.jus.br/
Este conteúdo tem caráter informativo e educativo e não
substitui a consulta a um advogado. Cada caso tem particularidades que precisam
ser analisadas individualmente. Informações atualizadas até 4 de outubro de
2026.
Tags : Direito Trabalhista